Processo 0001346-82.2025.8.04.3700

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Cleonice Victoria de Souza Fortes, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal, c/c o art. 88 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, em razão da renúncia tácita ao direito de representação. Publique-se

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