Processo 0001347-05.2024.5.09.0664

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: ARION MAZURKEVIC ROT 0001347-05.2024.5.09.0664 RECORRENTE: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: IZAQUE ANTONI COSMO ANTUNES PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001347-05.2024.5.09.0664 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ARION MAZURKEVIC está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA MISTA. SOBRESTAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante em que se discute a reforma da sentença que indeferiu a prorrogação da jornada noturna, com base na Súmula 60 do TST, OJ-SDI1-388 do TST e art. 73, § 5º da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir sobre o cabimento do adicional noturno na hipótese de prorrogação de jornada mista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário aborda o tema relativo à percepção do adicional noturno na hipótese de prorrogação de jornada mista. 4. O Ofício Circular TST.NUGEP.GP Nº 51 determinou a suspensão, em âmbito nacional, de recursos que versem sobre a percepção do adicional noturno na hipótese de prorrogação de jornada mista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Determinado o sobrestamento do feito. Tese de julgamento: O recurso ordinário deve ser sobrestado até o julgamento do recurso de revista afetado como repetitivo. Em Sessão Virtual realizada em 16/06/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Sergio Guimaraes Sampaio; com a participação da Excelentíssima Procuradora Andrea Nice Silveira Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Arion Mazurkevic (Relator), Sergio Guimaraes Sampaio (Revisor) e Ilse Marcelina Bernardi Lora; ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da Reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e do recurso ordinário do Reclamante IZAQUE ANTONI COSMO ANTUNES PEREIRA, bem como das contrarrazões apresentadas.  No mérito, por igual votação, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO, até o julgamento do Tema 92 do TST (IncJulgRREmbRep - 0010271-25.2022.5.03.0055), no qual se discute a seguinte questão: "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5h da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?". Intimem-se. Curitiba, 16 de junho de 2026. CURITIBA/PR, 19 de junho de 2026. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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