Processo 0001347-10.2026.8.25.0059

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202686001346 NÚMERO ÚNICO: 0001347-10.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JANE GOME DE LIMA ADV. : VINICIOS FARIAS SANTOS - OAB: 15227-SE REQUERIDO : CLESIO MILITÃO CAMPOS ADV. : ANA PAULA NASCIMENTO CRUZ - OAB: 17348-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. ISSO PORQUE, EMBORA TENHA SIDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERIDO, A DECISÃO ACABOU POR ARBITRAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXATAMENTE NO PERCENTUAL POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM QUE HOUVESSE, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA ANTERIORMENTE FIXADA. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE ALIMENTOS, A ALTERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEMANDA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA, POR ORA, PROVA SUFICIENTE DE INCREMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE QUE AUTORIZE A ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM, EM PRINCÍPIO, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, DESTACANDO-SE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO E A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. ASSIM, CONSTATADA A INCONGRUÊNCIA INTERNA DA DECISÃO E CONSIDERANDO O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERROS MATERIAIS E INEXATIDÕES VERIFICADAS NOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. DIANTE DO EXPOSTO, TORNO SEM EFEITO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO E DETERMINO A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INTIMEM-SE, COM ABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA, CASO AINDA NÃO ACOSTADA.

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