Processo 0001347-38.2025.8.16.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001347-38.2025.8.16.0142 Processo:   0001347-38.2025.8.16.0142 Classe Processual:   Suprimento de Idade e/ou Consentimento Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$45.000,00 Autor(s):   DAVIDIO BLASZCZYK (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) rua amador taques, 1447 - centro - RIO AZUL/PR - CEP: 84.560-000 - Telefone(s): (42) 99109-5004 Réu(s):   JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE REBOUÇAS/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000         S E N T E N Ç A   I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por DAVÍDIO BLASZCZYK, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Amador Taques, n.º 1447, Rio Azul/PR, na qualidade de curador de sua irmã IZABEL BLASZCZYK, incapaz interditada por sentença proferida nos autos n.º 1671-14.2014.8.16.0142 desta mesma Vara Cível, objetivando obter autorização judicial para a alienação de bem móvel pertencente ao patrimônio da curatelada, consistente no veículo Ford/EcoSport SE AT 1.5, ano de fabricação 2017, modelo 2018, placa BBT 5730, chassi n.º 9BFZB55SXJ8682113, cor branca, Renavam n.º XXX.XXX.XXX-XX, pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Propõe a venda pelo valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e compromete-se a prestar contas da negociação em juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com posterior aquisição de novo veículo em nome da interditada. O Ministério Público, em parecer exarado nos autos (mov. 17.1), manifestou-se favoravelmente à expedição do alvará, reconhecendo que a substituição do veículo usado por um novo atende aos melhores interesses da curatelada. Ponderou, no entanto, que o valor sugerido pelo curador – R$ 45.000,00 – mostra-se incompatível com os valores praticados no mercado e com a Tabela FIPE, que aponta o preço médio do Ford/EcoSport SE AT 1.5 (2018) em R$ 64.927,00. Propôs, assim, que a venda fosse realizada com deságio máximo de 10% sobre o valor da Tabela FIPE na data da alienação, com aplicação integral do produto da venda na aquisição do novo veículo, o qual deverá ser registrado em nome da curatelada. Em manifestação posterior (mov. 23.1), o requerente aquiesceu com a expedição do alvará, mas insurgiu-se quanto ao percentual de deságio admitido pelo Ministério Público, requerendo que seja fixado o patamar de até 40% sobre o valor da Tabela FIPE. Traçou, ainda, analogia com o art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, em contexto de hasta pública, tolera a venda judicial de bens por até 50% do valor de avaliação sem que o preço seja considerado vil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos fatos e da legitimidade ativa A presente demanda ostenta natureza de jurisdição voluntária, por meio da qual se busca a intervenção judicial não para compor litígio entre partes, mas para conferir validade e eficácia a ato de administração patrimonial que, em razão da incapacidade civil da proprietária do bem, não pode ser praticado sem a necessária autorização do Juízo. Cuida-se, pois, de procedimento especial cujo processamento se rege pelos arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil, e cujo mérito…

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