Processo 0001348-33.2025.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001348-33.2025.5.21.0013 RECLAMANTE: FRANCISCO AECIO APOLINARIO RECLAMADO: CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec73966 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO FRANCISCO AÉCIO APOLINÁRIO, reclamante na ação por ele ajuizada em face de CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECÍLIA LTDA., opôs embargos de declaração (ID 14f375d) em face da sentença de ID 792862c, suscitando omissão e erro de fato no exame de prova. Devidamente notificada, a parte contrária manteve-se silente em relação ao referido incidente. Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC estabelecem as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Aponta a parte autora contradição no julgado, ao argumento de que teria havido omissão manifesta e erro de fato, caracterizados pela inobservância do Juízo quanto à existência nos autos de CCT ensejador do pedido de diferenças salariais. Ocorre que não houve omissão e tampouco erro de fato, conforme quer fazer crer a parte embargante. Observe-se que o texto sentencial foi claro ao rejeitar o pedido de diferenças salariais em relação ao piso normativo, por ausência de juntada de substrato jurídico pelo demandante, o que de fato sucedeu. Tanto assim que ele postulou, no item 10 do rol inicial (ID 033c00a - fl. 18), que o Juízo ordenasse a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para obtenção da convenção coletiva. Todavia a produção da prova cabe à parte que assim dela pretende obter proveito, a teor do art. 818 da CLT e art. 376, aplicado em analogia, cabendo ressaltar que a norma coletiva é documento comum às partes. Outrossim, ainda que consideradas as convenções coletivas juntadas pela ré (ID’s 4aac830 – fls. 145/171), observa-se que elas não socorrem ao intento do autor, pois, conforme se observa na inicial, o obreiro exercia as atribuições de torneiro mecânico, função não enquadrada nas CCT’s juntada com a defesa, de lavra do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE REFINAÇÃO E MOAGEM DE SAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; além do quê, o traslado de trecho de CCT feito no corpo da inicial (ID 033c00a - fls. 5/6) indica cláusula (3ª) com finalidade diversa daquela existente nas normas coletivas da ré: enquanto o traslado feito na inicial fala do salário do torneiro mecânico, a cláusula 3ª das CCT’s anexadas pela empresa aludem a “reajuste da tabela de produção” (ID 4aac830 – fl. 145; c95ccf0 – fl. 153 e 896509d – fl. 160). Portanto, de um jeito ou de outro, a razão não assiste ao autor-embargante, de modo que a rejeição do incidente é medida que se impõe. Consta expressamente na sentença os fundamentos adotados por este juízo para concluir pela improcedência dos pedidos nos termos ali constantes. O acolhimento ou não pelo magistrado de determinadas provas, alegações ou fundamentos para a chegada à conclusão acerca do objeto da demanda refere-se ao mérito, não sendo matéria concernente aos embargos. Caso a parte embargante queira reformular esse ponto, deve apresentar o meio próprio para tanto, qual seja, o recurso ordinário. Logo, as alegações do reclamante/embargante não podem ser levadas em consideração, pois revelam a tentativa de rediscussão do mérito, o que é impossível pela via dos embargos de…

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