Processo 0001348-47.2009.8.25.0008

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200990001202 NÚMERO ÚNICO: 0001348-47.2009.8.25.0008 EXEQUENTE : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROC. : VALDENIA DE SOUSA MARTINS MONTEIRO ADV. : THIAGO PINHEIRO TEIXEIRA - OAB: 18506-P-SE EXECUTADO : MARCONI REGO BARROS ADV. : VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910-SE ADV. : ÉRICLES PEREIRA DOS SANTOS - OAB: 17196-SE INTERESSADO : THOMAZ ARTHUR NERI FREIRE ADV. : JOSÉ JOALDO SALGADO RIBEIRO - OAB: 7152-SE ADV. : LEONARDO AUGUSTO NERY FREIRE - OAB: 7215-SE INTERESSADO : M&F PARTICIPAÇÕES - EIRELI ADV. : RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196-SE INTERESSADO : MARCELA VICTORIA CARVALHO BRAGA ADV. : BÁRBARA NICOLE SANTANA HORA - OAB: 17198-SE DECISÃO....: ERIFICA-SE QUE NA JUNTADA DE 27/02/2026 A PARTE EXECUTADA REQUEREU A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO COM SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, ALEGANDO QUE O IMÓVEL ARREMATADO (MATRÍCULA 15.346, DO LIVRO 2 DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, LOCALIZADO NA RUA MAJOR JOÃO TELES DE MENEZES, N. 711, BLOCO A, APTO 304, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO/SE) PERTENCE AOS FILHOS DO EXECUTADO (VALESKA MARIA DE MATOS REGO BARROS E MARCONI REGO BARROS JÚNIOR), BEM COMO QUE NÃO HOUVE QUALQUER INTIMAÇÃO DOS REAIS PROPRIETÁRIOS ACERCA DA PENHORA, DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. CONTUDO, ENTENDO QUE A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NÃO MERECE PROSPERAR. EXPLICO. DE INÍCIO, NECESSÁRIO MENCIONAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSAMENTE VEDA QUE A PARTE PLEITEIE, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (ART. 18, CPC). NO CASO EM TELA, SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CAUSOU PREJUÍZO AOS COPROPRIETÁRIOS OU REAIS PROPRIETÁRIOS (OS FILHOS DO EXECUTADO), COMPETE EXCLUSIVAMENTE A ESTES A DEFESA DE SEUS BENS E DIREITOS, PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA (COMO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PREVISTOS NO ART. 674 DO CPC), E NÃO AO DEVEDOR. POR CONSEGUINTE, AINDA QUE SUPERADA A ILEGITIMIDADE, HÁ UM ÓBICE MATERIAL INTRANSPONÍVEL. É QUE, EM QUE PESE O IMÓVEL ARREMATADO TENHA COMO PROPRIETÁRIOS OS FILHOS DO EXECUTADO, CONSTATA-SE QUE O ALUDIDO BEM CHEGOU A SER OFERECIDO COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO EXECUTADO PARA QUITAR O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM PERMUTA COM UM BEM DE FAMÍLIA ANTERIORMENTE LEILOADO, CONFORME SE PODE AVISTAR NA PETIÇÃO DE FLS. 272/273. INCLUSIVE, OBSERVA-SE QUE O EXECUTADO JUNTOU AUTORIZAÇÕES DOS SEUS FILHOS PARA UTILIZAR O IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR JOÃO TELES DE MENEZES, Nº 711, BLOCO A, APTO 304, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO-SE, PARA QUITAR OU FICAR NO LUGAR DO BEM INICIALMENTE PENHORADO, CONSOANTE DOCUMENTOS DE FLS. 288 E 291. ADEMAIS, QUANDO INTIMADO PARA INFORMAR SE ACEITAVA A CONSTITUIÇÃO DA PENHORA E LEILÃO DO NOVO BEM IMÓVEL INDICADO (LOCALIZADO NA RUA MAJOR JOÃO TELES DE MENEZES, Nº 711, BLOCO A, APTO 304, BAIRRO ROSA ELZE, SÃO CRISTÓVÃO-SE, DE PROPRIEDADE DOS FILHOS DO EXECUTADO), O EXEQUENTE SE MANIFESTOU A FAVOR, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE FLS. 406/407, MOTIVO PELO QUAL SE PROCEDEU OS ATOS NECESSÁRIOS PARA PENHORA E LEILÃO DO BEM. SABE-SE QUE, AO OFERTAR O BEM À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, O EXECUTADO GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTAVA LIVRE, DESEMBARAÇADO E APTO A GARANTIR O JUÍZO. ADMITIR QUE, APÓS O TRANSCURSO DE TODO O PROCEDIMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E CONSUMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, O DEVEDOR VENHA ALEGAR A NULIDADE DO ATO QUE ELE MESMO DEU CAUSA CONFIGURARIA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º, CPC). TRATA-SE DA APLICAÇÃO DA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM…

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