Processo 0001348-69.2024.5.06.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0001348-69.2024.5.06.0018 RECORRENTE: POLLIANE KELLY VIEIRA DA SILVA CASTRO E OUTROS (1) RECORRIDO: POLLIANE KELLY VIEIRA DA SILVA CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1800382 proferida nos autos.   ROT 0001348-69.2024.5.06.0018 - Primeira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. ANTONIO BRAZ DA SILVA (PE12450) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA0025254) Recorrido:   Advogado(s):   POLLIANE KELLY VIEIRA DA SILVA CASTRO ANNA ELVIRA MAIA PASSOS BRITO (PE27249)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/07/2026 - Id 618d46a; recurso apresentado em 30/07/2026 - Id c107230). Representação processual regular (Id 32c6f9f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c9a0962: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id c9a0962: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id efc97a3: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 0bc51e9, 1b925d4 ; Acórdão, id 8b7f4cf ; Depósito recursal recolhido no RR, id de776af : R$ 28.823,14.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte recorrente alega que, mesmo opondo embargos de declaração, a decisão recorrida restou omissão, pois não enfrentou "argumentos expressamente deduzidos nos declaratórios, tampouco qualquer manifestação acerca da incidência dos dispositivos legais invocados, da compatibilidade da prova pretendida com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados ou, principalmente, do precedente específico da SDI-II do C. TST apontado pela defesa". Fundamentos do acórdão recorrido: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA -INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU (...) Rejeito. Da análise dos autos, verifico que na contestação (Fls.: 1186 - Id 4623158), o reclamado pleiteou que fosse solicitada a geolocalização do celular pessoal da reclamante, restrita aos horários indicados pela parte autora. Tal pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o seguinte fundamento (Fls.: 2376): "[...] entendo que a providência requerida pela ré se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos dos art. 370 do CPC e 765, da CLT, mormente porque no entender deste Juízo a geolocalização não constitui efetiva prova de tempo à disposição do empregador." Verifico que o banco demandado acostou aos autos (Id 8fbff29) os registros de jornada, os quais serão objeto de análise quando da apreciação do mérito do acórdão. Da mesma forma, também observo que há prova testemunhal que será devidamente analisada no momento oportuno. Ora, o que se observa é que há nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia acerca da jornada de trabalho praticada…

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