Processo 0001348-78.2026.8.26.0281
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0001348-78.2026.8.26.0281 (processo principal 1002675-80.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fauna - Associação Passofundense de Proteção Aos Animais - Prefeitura Municipal de Morungaba - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença proferida nos autos nº 1002675-80/2022. A notícia trazida às fls. 123/124 destes autos foi objeto de cota ministerial às fls. 403/404, que deu ensejo à decisão de fls. juntada a fl. 407/412, ambos do incidente nº 0001598-82/2
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