Processo 0001349-33.2023.8.25.0043

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32395/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732674 NÚMERO ÚNICO: 0001349-33.2023.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202374001427 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - NATALIA FERREIRA DORTAS ADVOGADO DATIVO - ITAIANE DA SILVA NOGUEIRA - OAB: 11941/SE APELADO - BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL DA AUTORA. REVELIA RELATIVIZADA POR PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROVA DOCUMENTAL CONTRARIAVA A TESE EXORDIAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EFEITOS DA REVELIA FORAM CORRETAMENTE RELATIVIZADOS DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO BANCO RÉU; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; E (III) SABER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, CAPAZ DE FUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REVELIA E RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, IV, DO CPC. O JUÍZO SINGULAR AGIU CORRETAMENTE AO VALORAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, CONSOANTE O ART. 349 DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE NA POSTURA ADOTADA.4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO FOI OBJETO DE ESFORÇO CONCRETO DA PARTE AUTORA PARA SUA VIABILIZAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NEM FOI REITERADO NA FASE SANEADORA. ADEMAIS, A CONFISSÃO JUDICIAL PRESTADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TORNOU A PERÍCIA DESNECESSÁRIA, POIS NÃO SE REALIZA PROVA PERICIAL SOBRE FATO INCONTROVERSO.5. CONFISSÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2025, A AUTORA ADMITIU TER CELEBRADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU. A CONFISSÃO JUDICIAL É PROVA PLENA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CPC, E SOMENTE PODE SER REVOGADA EM CASO DE ERRO DE FATO OU COAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ALEGADAS NEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS.6. PROVA DOCUMENTAL CORROBORANTE. O BANCO JUNTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EVIDENCIANDO O CRÉDITO DO VALOR DE R$ 1.478,99 NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, QUE NÃO DEMONSTROU O ESTORNO DOS VALORES NEM COMPROVOU QUE A CONTA BENEFICIÁRIA NÃO LHE PERTENCIA. ADMITIR A ANULAÇÃO DO CONTRATO SEM A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.7. PEDIDOS ACESSÓRIOS.…

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