Processo 0001350-09.2024.4.05.8309
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001350-09.2024.4.05.8309 RECORRENTE: E. L. G. L. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ERIVANDO BEZERRA DE LIMA LAVOR - CE35804-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS no. 2/2015 e PORTARIA CONJ
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