Processo 0001350-18.2024.5.09.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA ROT 0001350-18.2024.5.09.0095 RECORRENTE: MAICON DA SILVA VARGAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITALO SUPERMERCADOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a) CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. MULTAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela autora e réu buscando a reforma da sentença em relação a diversos temas, incluindo acidente de trabalho, adicional de insalubridade, dano moral, horas extras, multas rescisórias e honorários advocatícios. A ré apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em análise são: a) Mérito da Autora: Acidente de trabalho e indenizações; Adicional de insalubridade; Dano moral; Horas extras. b) Mérito do Réu: Reforma da sentença quanto a horas extras, salário "por fora", multa convencional e multa por embargos protelatórios. c) Honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Acidente de Trabalho e Indenizações (Dano Moral e Estético, Pensão Mensal): Rejeitado. Não comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional com nexo causal com as atividades laborais. A perícia médica não constatou lesão ocular, sequelas ou redução da capacidade laboral decorrentes do alegado acidente. A prova oral e documental não corroborou a versão do autor. 4. Adicional de Insalubridade: Rejeitado. A perícia judicial constatou que a inexistência de agentes insalubres. 5. Multa por embargos protelatórios: Reformada em relação ao recurso do réu. Os questionamentos da parte ré não demonstram o caráter meramente protelatório da medida, uma vez que há plausibilidade nos questionamentos do réu. 6. Horas Extras: Reformada a sentença em relação ao recurso do réu. Os registros de ponto foram considerados válidos, e a prova oral não infirmou de forma robusta a sua fidedignidade quanto à jornada efetivamente cumprida. Não houve demonstração de horas extras não quitadas ou de violação de intervalos intrajornada. Assim, afastada a condenação ao pagamento de horas extras. 7. Honorários Advocatícios: Reformada a sentença. Diante da improcedência total dos pedidos do autor, condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da ré em 5% sobre o valor atribuído à causa, com a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5.766 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários conhecidos. Negado provimento ao recurso do autor. Dado provimento parcial ao recurso do réu. Teses de Julgamento: a) "A configuração de acidente de trabalho típico ou doença ocupacional exige a comprovação de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, bem como a existência de lesão, perda ou redução da capacidade laboral." b) "O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes nocivos em níveis acima dos limites de tolerância, conforme apuração pericial, ou o descumprimento de normas de segurança que resulte em dano efetivo ao…

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