Processo 0001350-36.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA ROT 0001350-36.2025.5.21.0002 RECORRENTE: SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efcff92 proferida nos autos.                                                                                            DECISÃO   Trata-se de recurso de revista interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no qual se discute a validade ou não de norma  coletiva  que  prevê  a compensação/dedução  da  gratificação  de  função  percebida  com  as  horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo  de  confiança  previsto  no  artigo  224,  §  2º,  da  CLT. A matéria está compreendida no Tema 28 de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho, proveniente do IncJulgRREmbRep-272- 94.2021.5.06.0121, tendo a seguinte questão jurídica em discussão: “1.  É  válida  a  cláusula  de  norma  coletiva  que  prevê  a compensação/dedução  da  gratificação  de  função  percebida  com  as  horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo  de  confiança  previsto  no  artigo  224,  §  2º,  da  CLT?  2.  Em  caso  de conclusão  pela  validade,  a  compensação deve  ser  limitada  às  parcelas atinentes  ao  período  de  vigência  da  norma  coletiva  ou  deve  abranger  a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?”. A teor do art. 1.030, III, do CPC, o presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido deverá: “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”. Isto posto, proceda-se ao sobrestamento do feito. Proferida a decisão, certifique-se o seu teor nestes autos e retornem conclusos. À Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) deste Regional para as devidas providências. Publique-se. NATAL/RN, 17 de junho de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

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