Processo 0001350-56.2012.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0001350-56.2012.8.10.0096 Sessão virtual : 22 a 28.4.2026 Apelante : Maria Ferreira Pereira Advogada : Sueli Pereira Dias (OAB/MA 6.834-A) Apelado : Município de Centro Novo do Maranhão/MA Procuradora : Jessica Abdalla Mussalem Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRE
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