Processo 0001351-31.2019.8.08.0038
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001351-31.2019.8.08.0038 RECORRENTE: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO RECORRIDOS: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E DAS DONAS DE CASA DECISÃO Trata-se de recursos especial (id. 18374212) e extraordinário (id. 18374726) interpostos pela COMPAN
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