Processo 0001351-49.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122798 NÚMERO ÚNICO: 0001351-49.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001359 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIANO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE RECORRIDO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA (PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIO I). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, CPC). MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA À FL. 64 DOS AUTOS. TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO. ASSINATURA ELETRÔNICA/BIOMÉTRICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO.2. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A LIDE VERSA SOBRE A LEGALIDADE DE DESCONTOS TARIFÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA, MATÉRIA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO NA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO  PESSOA FÍSICA ANEXADO AOS AUTOS, CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SEQUER É QUESTIONADA PELO AUTOR/RECORRENTE.3. SENDO ASSIM, DISPENSADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A LIDE EM TELA, POIS NÃO SE TRATA DE DEMANDA COMPLEXA, O QUE IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA FUSTIGADA.4. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. NO CASO EM TELA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE (ART. 6º, VIII, DO CDC).5. REGISTRO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE ORIGEM SE MOSTROU ADEQUADA, ÚTIL E NECESSÁRIA, SENDO EVIDENTE, POIS, O INTERESSE DA AUTORA (ARTIGO 17 DO CPC) QUE PRESCINDE DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROEMIAL REJEITADA. ADENTRO AO CERNE RECURSAL.6. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIO I NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR. O RECORRIDO SUSTENTA QUE A CONTA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE JAMAIS AUTORIZOU TAIS DESCONTOS.7. CONTUDO, EM SEDE DE DEFESA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. À FL. 64 CONSTA O TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS , NO QUAL O AUTOR/RECORRENTE OPTOU EXPRESSAMENTE PELA CONTRATAÇÃO DO PACOTE PADRONIZADO I .8. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO IDENTIFICA CLARAMENTE O TITULAR E O SERVIÇO CONTRATADO E O DOCUMENTO INFORMA SOBRE A OPCIONALIDADE DA CESTA E DESCREVE OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE E EM NEGRITO (FL. 66) QUE O SE O CONSUMIDOR OPTAR POR NÃO CONTRATAR A CESTA DE SERVIÇOS, A CONTA SERÁ MOVIMENTADA UTILIZADO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DESCRITOS NO ITEM I QUE NÃO POSSUI…

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