Processo 0001351-63.2024.8.13.0346

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 0001351-63.2024.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Agrotóxicos] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BARNABE DE ARAUJO TORRES CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1)- RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra Barnabé de Araújo Torres, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 56, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.785/2023, art. 132 do Código Penal , art. 344 do Código Penal , art. 330 do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais , todos decorrentes de um conflito possessório e de vizinhança prolongado: “Fato 1: Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 8 de janeiro de 2024, por volta das 8 horas, no Sítio Córrego Mato Capim, s/nº, Rio das Pedras, Santana do Riacho/MG, nesta Comarca, o denunciado utilizou agrotóxicos em desconformidade com determinação legal, resultando danos à propriedade da vítima Almir Rodrigues Couto. Fato 2: Apurou-se ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, o denunciado expôs a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Fato 3: Consta ainda que, no dia 26 de janeiro de 2024, o denunciado usou de violência e grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio contra parte que é chamada a intervir em processo policial. Fato 4: Consta também que, no dia 15 de março de 2024, no Sítio Córrego Mato Capim, s/nº, Rio das Pedras, Santana do Riacho/MG, nesta Comarca, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima Almir Rodrigues Couto. Fato 5: Apurou-se ainda que, reiteradas vezes, o denunciado desobedeceu ordem legal de funcionário público.” A denúncia foi formalmente recebida em 28 de maio de 2024, conforme decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX (fl. 233), ocasião em que o juízo também determinou a citação do réu. Previamente, em 09 de maio de 2024, havia sido decretada a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, diante da reiteração das condutas agressivas (ID XXX.XXX.XXX-XX, fl. 143), sendo o mandado devidamente cumprido em 20 de maio de 2024. Posteriormente, em 17 de junho de 2024, este juízo concedeu a liberdade provisória ao denunciado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de contato com a vítima e seus familiares (ID XXX.XXX.XXX-XX, fl. 268). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada dativa em ID XXX.XXX.XXX-XX (fl. 295), limitando-se a reservar a apreciação do mérito para a fase de alegações finais e arrolando testemunhas. Durante a instrução processual, realizada em audiência híbrida no dia 24 de julho de 2025, foram colhidos os depoimentos das vítimas Almir Rodrigues Couto e Walney Souza Martins, além das oitivas do policial militar Patrick Vieira Silva, do fiscal sanitário municipal Elesson Inácio da Silva e das testemunhas de defesa Mauro Ventura Costa, José Leandro Costa e David Silvério. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu, que optou por exercer seu direito ao silêncio em relação a pontos específicos, como as imagens de vídeo que registram o arremesso de pedras, embora…

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