Processo 0001351-86.2016.5.12.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001351-86.2016.5.12.0034 RECORRENTE: ANA KARLA GORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA KARLA GORGES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0001351-86.2016.5.12.0034  RECORRENTE: ANA KARLA GORGES E OUTROS (1)  RECORRIDO: ANA KARLA GORGES E OUTROS (1)      Recurso de Revista ROT 0001351-86.2016.5.12.0034 - 4ª Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. ANA KARLA GORGES FELISBERTO VILMAR CARDOSO (SC6608) Recorrido:   Advogado(s):   ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A ANA CAROLINA SILVEIRA SARDI (SC48011) RENATA BAIXO DE SA MARTINS (SC19978) RECURSO DE: ANA KARLA GORGES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Alegação(ões): - violação dos arts. 6º da Lei Complementar 108/2001; 21 da Lei Complementar 109/2001; 186 e 927, do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da recorrida ao pagamento das contribuições cota-patronal, contribuições cota-participante e diferença de reserva matemática à Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – ELOS, incidentes sobre as verbas trabalhistas e reflexos postuladas na presente demanda. Consta do acórdão de Id db87fba: "Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a sentença de improcedência foi integralmente mantida por esta Corte no acórdão do ID 190a2ff, à exceção do capítulo em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar os reflexos das verbas deferidas na previdência privada, entendimento posteriormente reformado pelo Eg. TST. Ocorre que, embora tenha sido reconhecida a competência desta Justiça Especializada para apreciar as repercussões de parcelas salariais na previdência complementar, não houve, na presente demanda, deferimento de quaisquer verbas salariais à parte autora, uma vez que todos os pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Assim, inexistindo parcelas salariais deferidas judicialmente, inexiste base jurídica para a repercussão no salário de contribuição, tampouco para a recomposição da reserva matemática, pois o acessório segue a sorte do principal. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso da autora quanto ao pedido de repercussão das verbas na contribuição à previdência privada e na recomposição da reserva matemática."   Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que não há parcelas salariais deferidas judicialmente, logo inexiste base jurídica para a repercussão no salário de contribuição, não há de cogitar violação aos dispositivos legais mencionados. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). Por fim, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.…

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