Processo 0001352-37.2025.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da falta de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. 2. Fato relevante. Ação de declaração de inexistência de relação jurí
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