Processo 0001353-82.2024.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CPSAC 0001353-82.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acd7f35 proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, 14 de maio de 2026, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. DECISÃO Vistos etc. O Sindicato Exequente apresentou manifestação nos autos (IDb408d03), argumentando que a planilha elaborada pelo contador judicial (ID9d87c8c) excluiu indevidamente a verba relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (fixados em 15%), mantendo apenas os honorários da fase de execução (reduzidos para 10% pela decisão ID a47022e). Assiste razão ao Sindicato Exequente. É pacífico o entendimento na Jurisprudência, inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que é lícita a cumulação dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento com aqueles arbitrados na fase de execução. As duas verbas possuem natureza jurídica distinta e finalidades processuais próprias. Honorários de Conhecimento (Sucumbência): Têm origem na derrota (sucumbência) da parte Executada no processo principal, sendo fixados sobre o valor da condenação (ou proveito econômico obtido) e remunerando o trabalho realizado até a sentença. Honorários de Execução: Têm origem na resistência da Executada ao cumprimento do título executivo e na necessidade de se iniciar a fase executiva, remunerando o trabalho do advogado do Exequente na busca pela satisfação do crédito. O Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a fixação de honorários para a fase de execução quando não houver pagamento voluntário pelo devedor (art. 523, §1º, do CPC), sem, contudo, afastar a verba fixada na fase anterior. A decisão de ID de43f95 deliberou somente sobre a redução do percentual dos honorários advocatícios da fase de execução (de 15% para 10%), não havendo qualquer determinação judicial anterior que tenha excluído ou afastado a condenação da Executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (15%), tal como fixado no título executivo. Portanto, ao excluir os honorários da fase de conhecimento, a planilha do Contador incorreu em erro material, violando o princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Dispositivo. Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação aos Cálculos apresentada pelo Sindicato Exequente (IDa5c48e5)) para determinar a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (devidamente atualizado), cumulativamente com os honorários já fixados para a fase de execução (10%). Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que refaça a planilha de cálculos, incluindo o percentual de 15% a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Após a retificação dos cálculos, intime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 18 de maio de 2026. ANA…

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