Processo 0001355-59.2026.8.25.0035
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202670001364 NÚMERO ÚNICO: 0001355-59.2026.8.25.0035 REQUERENTE : SUELAINE SANTOS DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : WANDERSON DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANDERSON SANTOS DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68, ART. 300 DO CPC E ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE R$ 324,20 (TREZENTOS E VINTRE
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