Processo 0001355-62.2012.8.14.0033
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0001355-62.2012.8.14.0033 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SAMUEL MARTINS DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 30072912) interposto por SAMUEL MARTINS DE ANDRADE, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Penal (ID 29733949), sob a rela
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