Processo 0001355-62.2024.5.22.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES ROT 0001355-62.2024.5.22.0003 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: RAFAEL GIORDANO ARAGAO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5359902 proferida nos autos. ROT 0001355-62.2024.5.22.0003 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA ANESIO SABINO DE LEMOS NETO (RN14684) MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA (PI8445) Recorrido:   Advogado(s):   RAFAEL GIORDANO ARAGAO GOMES JOARA RODRIGUES DE ARAUJO (PI2300)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id c048faa; recurso apresentado em 21/05/2026 - Id c85f95d). Representação processual regular (Id 3a98920). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8dae3f4 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 8dae3f4 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c1f92c2 : R$ 13.900,00; Custas pagas no RO: id 1c07f8a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 292d76f : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "b" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o acórdão recorrido incorreu em violação direta ao art. 482, alíneas “b” e “h”, da CLT, ao afastar a dispensa por justa causa, sustentando que as provas constantes dos autos evidenciam a prática de falta grave apta a ensejar a ruptura motivada do vínculo empregatício. Pondera, ainda, que o julgado regional, ao impor restrição indevida ao exercício do poder diretivo do empregador, esvaziando, na prática, a prerrogativa legal de organizar, disciplinar e gerir a prestação de serviços no âmbito empresarial, violou o art. 2º da CLT. Por fim, aponta violação direta ao art. 188, inciso I, do Código Civil e divergência jurisprudencial, ao desconsiderar que a dispensa por justa causa, nas circunstâncias delineadas nos autos, configura manifestação legítima do exercício regular de direito por parte do empregador.     Extrai-se do r. acórdão(id.75b1b3e) "MÉRITO DA CAUSA BANCO DO BRASIL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. LIBERAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VANTAGEM INDEVIDA. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE EMPREGADOS ENVOLVIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. O reclamado requer a manutenção da justa causa, ao argumento de que a auditoria interna identificou a participação do reclamante em operações de crédito com inconsistências cadastrais e inobservância dos protocolos formais, o que configuraria ato de improbidade. Sustenta que o procedimento disciplinar observou o…

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