Processo 0001355-79.2024.5.06.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: IBRAHIM ALVES AIRO 0001355-79.2024.5.06.0012 AGRAVANTE: JESSICA DIAS SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d17e6f proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário por deserção. No agravo, a ré sustenta, em síntese, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de atravessar crise econômico-financeira decorrente do processo de recuperação judicial. Pretende, assim, o afastamento da deserção e o regular processamento do recurso ordinário. Examino. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso, deve o Relator, antes de reconhecer a deserção, conceder prazo para que a parte recorrente efetue o recolhimento do preparo devido. No caso, o pedido de justiça gratuita formulado pela ré foi indeferido por decisão monocrática deste Relator, diante da ausência de demonstração cabal da alegada insuficiência econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a condição de empresa em recuperação judicial não autoriza, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A pessoa jurídica, ainda que submetida a processo de recuperação judicial, somente faz jus ao benefício quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. De outra parte, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT restringe-se ao depósito recursal, não alcançando as custas processuais. Em outras palavras, a empresa em recuperação judicial encontra-se dispensada do depósito recursal, mas não do recolhimento das custas, salvo se obtiver, mediante prova idônea, os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. (...) o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Além disso, o simples fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. (...)” (TST, Ag-RR 0100432-23.2019.5.01.0482, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, julgamento em 18/09/2024, DEJT 20/09/2024).   “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (...) A isenção de recolhimento de depósito recursal, previsto no art. 899, § 10, da CLT, não compreende a isenção do recolhimento de custas, nem garante, por si só, a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa jurídica que não comprova sua incapacidade de arcar com o custo econômico do processo.” (TST, AIRR 0000005-83.2024.5.23.0141, Rel.…

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