Processo 0001357-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21787/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803346 NÚMERO ÚNICO: 0001357-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500863671 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500863671 EMBARGANTE - VLI MULTIMODAL S. A. ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMBARGADO - CELESTE MARIA MOURA MELO ADVOGADO - HELDERSON BARRETO MARTINS - OAB: 7525/SE INTERESSADO - VALE S A ADVOGADO - BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA - OAB: 90419/MG ADVOGADO - MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR - OAB: 113023/MG INTERESSADO - VOTORANTIM CIMENTOS N-NE SA ADVOGADO - ADRIANA ASTUTO PEREIRA - OAB: 80696/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL/SAÚDE INDIVIDUAL. POLUIÇÃO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 CDC. TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONEXÃO E PREVENÇÃO DA 1ª CÂMRA CÍVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA DE LOGÍSTICA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, PROVEU APELAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA ANULAR SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (QUINQUENAL, PELO CDC) EXIGE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DO DANO À SAÚDE (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA). A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ANÁLOGOS JULGADOS POR OUTRA CÂMARA CÍVEL INDUZ CONEXÃO E PREVENÇÃO OBRIGATÓRIA; E (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL E DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU REFORMA DO ENTENDIMENTO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.4. A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVOU AS NORMAS REGIMENTAIS, SENDO QUE A TRAMITAÇÃO DE DEMANDAS ANÁLOGAS NÃO INDUZ, POR SI SÓ, CONEXÃO OU PREVENÇÃO, UMA VEZ QUE O DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL DEVE SER AFERIDO CASUISTICAMENTE, CONFORME A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA DEMANDANTE.5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A TEORIA DA ACTIO NATA, FUNDAMENTANDO QUE, EM DANOS AMBIENTAIS DE NATUREZA PROGRESSIVA OU CONTINUADA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO À SAÚDE, E NÃO O SIMPLES INÍCIO DA ATIVIDADE POLUIDORA.6. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA JUSTIFICA-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, DE FORMA ANTECIPADA E SEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS, O NEXO CAUSAL E O MOMENTO EXATO DO SURGIMENTO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA RESPIRATÓRIA ALEGADA.7. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, SENDO QUE O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE TRIBUNAIS SUPERIORES É…

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