Processo 0001357-63.2026.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001357-63.2026.4.05.8201 APELANTE: WANDERSON GUEDES DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA NAYANNY ARRUDA SILVA - PB31501 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇ
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