Processo 0001359-04.2026.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33682/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600837703 NÚMERO ÚNICO: 0001359-04.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202610700034 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP APELADO - LUIZ ANTONIO SANTANA ADVOGADO - WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA QUAL HOUVE O PRONTO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 648, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL.4. APLICA-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, PELO QUAL RESPONDE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE RECUSA ADMINISTRATIVA PRÉVIA, VISTO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE SEU CONTEÚDO, E TENDO OCORRIDO A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO APÓS A CITAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, O QUE AFASTA O ÔNUS SUCUMBENCIAL DO RÉU.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.