Processo 0001359-52.2024.8.25.0040
TJSE • Ação Penal de Competência do Júri
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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202455000200 NÚMERO ÚNICO: 0001359-52.2024.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RENATO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JOAO PAULO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: EM RAZÃO DO QUE VERSA O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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