Processo 0001360-48.2022.8.25.0059

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740927 NÚMERO ÚNICO: 0001360-48.2022.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202286001370 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MARIA NOEMIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE APELADO - BANCO C6 CONSIG S.A. ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO DEPOSITADO E UTILIZADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA NOÊMIA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ACOMPANHADA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO DEMONSTRADO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DA AUTORA E NÃO RESTITUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUI QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PRODUZIDA PELA AUTORA, O QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA QUE O VALOR DE R$2.118,51 FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA POR MEIO DE TED, FATO CORROBORADO POR EXTRATOS BANCÁRIOS E POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.A AUTORA NÃO DEMONSTRA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA POR DEPÓSITO JUDICIAL OU POR QUALQUER OUTRO MEIO JURIDICAMENTE IDÔNEO.O EFETIVO INGRESSO E APROVEITAMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO AFASTAM, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO, A CONFIGURAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EMBORA DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA, NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE DANO MORAL QUANDO COMPROVADO QUE A PARTE BENEFICIÁRIA RECEBEU E UTILIZOU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO SEM POSTERIOR DEVOLUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA ADOTA O ENTENDIMENTO DE QUE O COMPROVADO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.