Processo 0001360-80.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0001360-80.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: A. L. N. D. O. ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS - MS21720 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VOSORITIDA (VOXZOGO). BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS PÚBLICAS. HISTÓRICO DE REITERADO DESC
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