Processo 0001360-89.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803350 NÚMERO ÚNICO: 0001360-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584002726 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - ANA PAULA SANTOS DE BARROS SILVA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE ADVOGADO - CAMILLA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 16473/SE ADVOGADO - VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052/SE AGRAVADO - BANCO MASTER S/A ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFIRMANDO TER BUSCADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, SENDO INDUZIDA A ERRO AO PACTUAR MODALIDADE DIVERSA E ONEROSA. ADUZ, ADEMAIS, O PERIGO DE DANO ANTE A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO , APTOS A DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE ANTES DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC.NO CASO EM CONCRETO, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DA CONSUMIDORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO QUIS REALIZAR EMPRÉSTIMO SOB A RMC, SENDO EXTREMAMENTE DIFICULTOSO COMPROVAR, EM SEDE DE POSTULAÇÃO, QUE FORA LUDIBRIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, E, POR MAIORIA, LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOS VOTOS CONSTANTES NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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