Processo 0001361-08.2025.8.04.3100
TJAM • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e com base na fundamentação detalhadamente apresentada, DECIDO: DECRETAR A REVELIA do Município de Boca do Acre, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de contestação no prazo legal, após citação válida e regular. ACOLHER o pedido formulado p
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.