Processo 0001363-76.2007.8.06.0117

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0001363-76.2007.8.06.0117
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
09/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0001363-76.2007.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELISBETE FERREIRA PAIVA APELADO: JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FRANCISCO DIAS LEAL EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível.  Ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse.  Contrato de promessa de compra e venda firmado originalmente com terceiro.  Cessão de posição contratual não autoriz

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