Processo 0001364-76.2025.8.25.0028

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202568001377 NÚMERO ÚNICO: 0001364-76.2025.8.25.0028 AUTOR : ANTONIO BARRETO DA SILVA ADV. : JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE RÉU : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE FREI PAULO A PAGAR A DIFERENÇA SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA À PARTE AUTORA, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2024, DECORRENTE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, FAZENDO INCIDIR OS ACRÉSCIMOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO. SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS DE MORA, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, DESDE QUANDO DEVIDA CADA PARCELA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A SELIC PARA AMBOS OS EFEITOS. CONDENO, AINDA, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, OS VALORES DEVIDOS ATÉ A SENTENÇA, NA FAIXA REFERENTE ATÉ 200 SALÁRIOS MÍNIMOS, E, CASO HAJA, 8% SOBRE O RESTANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I E II DO CPC. PROCEDA-SE À RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). OBSERVM-SE AS PRERROGATIVAS DE PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOCACIA PÚBLICA. AINDA QUE NÃO INTERPOSTO RECURSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DA REMESSA NECESSÁRIA IMPOSTA PELO ART. 496, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 496, §1º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS

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