Processo 0001364-76.2026.8.04.4700
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
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