Processo 0001364-98.2025.5.07.0005
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001364-98.2025.5.07.0005 RECORRENTE: WILSON JOSE BEZERRA VIANA RECORRIDO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINÇÃO DOS TEMAS 606 E 1143 DO EXCELSO SUPREMO TRI
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