Processo 0001365-22.2025.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22332/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723361 NÚMERO ÚNICO: 0001365-22.2025.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202573200286 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - M.D..D.D.A............................ ADVOGADO - MARINA DANIELE DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 11328/SE APELADO - G.C.B............... ADVOGADO - DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE - CANCELAMENTO EFETUADO NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO - PROTOCOLO FORMAL DE CANCELAMENTO - PRODUTO ENCAMINHADO À TRANSPORTADORA APÓS O CANCELAMENTO - RECUSA FORÇADA NA ENTREGA - COBRANÇA INDEVIDA MANTIDA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTORNO EFETIVADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA  PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES DO MESMO JAEZ. I  PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS CAPÍTULOS DESFAVORÁVEIS DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. II  ADMISSIBILIDADE. APELANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. DISPENSA DO PREPARO NA FORMA DO ART. 98, §1º, VII,DO CPC. RECURSO CONHECIDO. III  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS E, CONTRADITORIAMENTE, VALEU-SE DO TEOR DESSAS MESMAS PEÇAS PARA NEGAR A REPETIÇÃO EM DOBRO. CONTRADIÇÃO PROCESSUAL INSUSTENTÁVEL. ESTORNO COMPROVADAMENTE EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS.IV  DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CANCELAMENTO EFETUADO NO DIA SEGUINTE À COMPRA, COM PROTOCOLO FORMAL. PRODUTO ENVIADO À TRANSPORTADORA APÓS O CANCELAMENTO. RECUSA FORÇADA DA ENTREGA. AGUARDO DE 49 DIAS SEM ESTORNO. SOLUÇÃO OBTIDA APENAS POR VIA JUDICIAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESGASTE ANORMAL E INJUSTIFICADO. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. V  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DA RÉ. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. VI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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