Processo 0001367-13.2025.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ETCiv 0001367-13.2025.5.13.0029 EMBARGANTE: PATRICIA ARCANJO DE SOUZA EMBARGADO: PAULO LOPES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95092a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os presentes Embargos de Terceiro apresentados por PATRICIA ARCANJO DE SOUZA em face de PAULO LOPES DA SILVA, VIA MEDICINA COLEGIO E CURSOS LTDA, COLEGIO VIA KIDS LTDA, VIA MEDICINA JP COLEGIO E CURSOS LTDA, CURSOS VIA MEDICINA JOAO PESSOA LTDA, CLICIO SOUZA RIBEIRO JUNIOR, JOSE MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA e FABIANO FARIAS GUEDES PINHEIRO, nos termos da fundamentação supra, para determinar, após o trânsito em julgado desta sentença, a desconstituição do gravame (RENAJUD) que recai sobre o veículo FORD/F4000 G, ano 1999, cor azul, chassi nº 9BFLF47G3XD004963, placa MNT0D72, RENAVAM nº XXX.XXX.XXX-XX. A Secretaria deverá proceder às comunicações e baixas necessárias junto aos sistemas conveniados. Certifique-se o resultado desta decisão nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0001014-51.2025.5.13.0003. Concedo ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em razão da declaração de pobreza contida na petição incial, para dispensá-lo de eventuais recolhimentos de custas e emolumentos. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da S. 303 do STJ, pois a constrição do bem não decorreu de indicação da parte exequente na ação principal, mas, sim, em razão de ato judicial, após pesquisa patrimonial automática. Custas pelos embargados, no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. ADRIANA LEMES FERNANDES MARACAJA COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA MEDICINA JP COLEGIO E CURSOS LTDA - FABIANO FARIAS GUEDES PINHEIRO - VIA MEDICINA COLEGIO E CURSOS LTDA - PAULO LOPES DA SILVA - CLICIO SOUZA RIBEIRO JUNIOR - CURSOS VIA MEDICINA JOAO PESSOA LTDA - COLEGIO VIA KIDS LTDA

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.