Processo 0001367-17.2022.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20062/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500381417 NÚMERO ÚNICO: 0001367-17.2022.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202260001384 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - T.S.D.C.................... ADVOGADO - JOABY GOMES FERREIRA - OAB: 1977/SE ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE APELANTE - K.R.A.F....................... ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - A.P.D.C........................ EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RETENÇÃO DE VALORES DE ALVARÁS JUDICIAIS. CLIENTES IDOSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NULIDADES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA, CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁS JUDICIAIS PERTENCENTES A CLIENTES IDOSOS, SEM REPASSE, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E INDENIZAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS E DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ACARRETA NULIDADE; (III) DETERMINAR SE ESTÃO COMPROVADAS MATERIALIDADE, AUTORIA, COAUTORIA E DOLO; (IV) DEFINIR SE INCIDE CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA E SEUS EFEITOS NA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INEXISTE PREJUÍZO QUANDO A PROVA PRETENDIDA É POSTERIORMENTE PRODUZIDA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO.REJEITA-SE A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECONHECE-SE A MATERIALIDADE E AUTORIA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM O LEVANTAMENTO E A RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES.CONFIGURA-SE O DOLO PELA INVERSÃO DA POSSE LEGÍTIMA DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL.CARACTERIZA-SE A COAUTORIA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA E DIVISÃO DE TAREFAS NA EXECUÇÃO DO DELITO.AFASTA-SE O CONCURSO MATERIAL E RECONHECE-SE A CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA UNIDADE DE DESÍGNIOS E SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO.ADMITE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO.RESERVA-SE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DEFINIÇÃO QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA É POSTERIORMENTE PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. 2. A UNIFICAÇÃO DE PENAS ENTRE PROCESSOS DISTINTOS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 3. A RETENÇÃO DE VALORES DE CLIENTES, LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL, CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA QUANDO HÁ INVERSÃO DA POSSE. 4. A ATUAÇÃO CONJUNTA COM DIVISÃO DE TAREFAS CARACTERIZA COAUTORIA. 5. A CONTINUIDADE DELITIVA SE RECONHECE QUANDO PRESENTES REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ADMITIDA A…

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