Processo 0001367-60.2025.8.04.2600

Vistos etc. Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no E. Tribunal de Justiça do Amazonas, processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7) sobre o desconto CESTA FÁCIL, VR PARCIAL, MORA CREDITO PESSOAL ETC, que versa sobre a definição da (in) existência de

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