Processo 0001367-80.2026.8.04.2000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Considerando que foram instaurados Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, processos nº 0004464-79.2023.8.04.0000 e 0005053-71.2023.8.04.0000, que versam respectivamente, sobre a validade das cobranças bancárias sob as rubricas Mora Cred Pess e Enc Lim Crédito, bem como sobre
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