Processo 0001368-14.2021.8.25.0074

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202184000690 NÚMERO ÚNICO: 0001368-14.2021.8.25.0074 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : NEILTON DOS SANTOS CHAGAS INTERESSADO : BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE NEILTON DOS SANTOS CHAGAS, NA QUAL HOUVE A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO FIAT/STRADA WORKING, PLACA OEO-5422, RENAVAM 477465942, PELO SR. ANDSON GALDINO DA SILVA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA, O DETRAN/SE PETICIONOU EM 20/03/2026 INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. SEGUNDO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A ORDEM JUDICIAL PRETÉRITA, PROFERIDA EM 30/01/2026, NÃO PÔDE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ATIVAS NO SISTEMA RENAJUD. ASSIM, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO DETRAN/SE E VISANDO DAR EFETIVIDADE AO ATO EXPROPRIATÓRIO JÁ CONCLUÍDO: 1. DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO (TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO OU CIRCULAÇÃO) INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO FIAT/STRADA WORKING, PLACA OEO-5422, RENAVAM 477465942, QUE TENHA SIDO DETERMINADA POR ESTE JUÍZO, VIA SISTEMA RENAJUD. 2. CASO EXISTAM RESTRIÇÕES ORIUNDAS DE OUTROS JUÍZOS, OFICIE-SE AOS RESPECTIVOS MAGISTRADOS, COM URGÊNCIA, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO NESTES AUTOS E SOLICITANDO A BAIXA DOS GRAVAMES, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA UTILIDADE DO LEILÃO JUDICIAL. 3. EXPEÇA-SE NOVO MANDADO/OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA QUE, DIANTE DA BAIXA DAS RESTRIÇÕES POR ESTE JUÍZO, PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ARREMATANTE ANDSON GALDINO DA SILVA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS OU IMPOSTOS ANTERIORES À DATA DA ARREMATAÇÃO, OS QUAIS DEVERÃO SER OBJETO DE COBRANÇA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO OU SATISFEITOS PELO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, SE HOUVER SALDO. 4. INTIMEM-SE AS PARTES E O ARREMATANTE SOBRE O TEOR DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE .

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