Processo 0001368-20.2025.5.06.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001368-20.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: GILBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAROLINE COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8664f06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: GILBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO RECLAMADA: CAROLINE COSTA   SENTENÇA   Vistos, etc.   RELATÓRIO   Relatório dispensado na forma do art. 852-I, da CLT.   DA FUNDAMENTAÇÃO   DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017   Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigência a partir de 11/11/2017, são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais.   Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015).   Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material e processual, alcançará a relação jurídica em análise, em caso de eventual reconhecimento de vínculo, tendo em vista o suposto período contratual e a data de ajuizamento da presente demanda.   DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO   Considerando que a análise da existência de contrato de emprego é matéria prejudicial à análise da prescrição, deixo para analisar a alegação de prescrição após a análise da relação jurídica existente entre as partes.   DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS CONSECTÁRIAS   Aduz o reclamante que manteve vínculo de emprego com a reclamada no período de 06/01/2025 a 31/10/2025 (conforme última retificação em emenda), na função de pedreiro, percebendo salário mensal de R$ 2.574,00. Pugna pela anotação da CTPS e pagamento de verbas rescisórias.   A reclamada refuta as alegações da inicial, sustentando que o autor nunca foi seu empregado, mas sim prestador de serviços autônomo e eventual, atuando como servente em etapas específicas de obras, mediante o pagamento de diárias no valor de R$ 120,00.   Pois bem.   A legislação consolidada reputa como empregado toda pessoa física que “prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. Disciplina, ainda, a figura do empregador como sendo “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.   Assim, o reconhecimento judicial do vínculo empregatício requer a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3º da CLT, ou seja, a prestação de serviços não eventuais, com pessoalidade, mediante subordinação jurídica, pagamento de salário e risco da atividade.   Em face do princípio da proteção que vigora no processo do trabalho, toda prestação de serviço tem, em si, a presunção (relativa) da existência de contrato de emprego, salvo…

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