Processo 0001368-52.2025.8.27.2714

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001368-52.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUCAS ALVES SOUSA ADVOGADO(A) : CAIO DO NADA CARNEIRO (OAB BA083291) RÉU : HS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que não houve durante o curso do processo a realização de audiência de conciliação, uma vez que ausente a designação da audiência de conciliação nos autos em epígrafe. Dentre os princípios que norteiam o rito dos Juizados Especiais, está a oportunidade de acordo entre as partes através de audiência de conciliação, o que no presente caso não foi realizada.  Desse modo, é possível constatar a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos termos da Lei nº 9.099/05. Veja-se: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação , a realizar-se no prazo de quinze dias. Em reforço: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCONTROVERSO ADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO. CONTROVERTIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS, E A ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO CREDOR PELO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PELO EXECUTADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEMANDADO. ATIVIDADE PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS LITÍGIOS. PRINCÍPIO NORTEADOR DA ATIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0003014-87.2023.8.27.2740, Rel. NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 07/06/2024, juntado aos autos em 19/06/2024 19:40:25) (Grifo não original). EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E NÃO OCORRÊNCIA DE REVELIA. INSURGÊNCIA PROSPERA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DEMANDADO. ART. 23 DA LEI 9.099/95. ART. 334, § 4º, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0014601-68.2019.8.27.9200, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 31/05/2021, juntado aos autos 31/05/2021 15:21:57) (Grifo não original). Verifica-se que as partes não manifestaram o desinteresse na redesignação do ato.  Segundo o art. 334, § 4º A audiência não será realizada: (...) I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Já o art.  23 da Lei 9.099/95, prevê que, no caso de não comparecimento do demandado ou recusa em participar da conciliação, o juiz proferirá sentença, veja-se:  Art. 23.  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. O caso dos autos não se amolda…

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