Processo 0001368-86.2017.8.10.0101
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0001368-86.2017.8.10.0101 Agravante: José Henrique de Araújo Silva Advogado: José Alberto Santos Penha (OAB/MA 7.221) Agravado: Ministério Público do Estadual EMENTA. DIREITO PROCESS
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