Processo 0001370-25.2023.5.09.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0001370-25.2023.5.09.0004 RECORRENTE: WALTER CHRISTIAN SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0a95ca proferida nos autos. ROT 0001370-25.2023.5.09.0004 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 13.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente:   Advogado(s):   2. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO (RJ045513) Recorrido:   Advogado(s):   V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. FERNANDO MELO CARNEIRO (PR42088) Recorrido:   Advogado(s):   WALTER CHRISTIAN SILVA FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800)   RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/01/2026 - Id 7bb53f0,c83070b,2953842; recurso apresentado em 04/02/2026 - Id e7efe12). Representação processual regular (Id a32474f, 811d45f). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 5ea6ced, 166da7c, f5bdd75).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; inciso II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - - contrariedade à tese firmada pelo STF nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252 e ARE 791.932, de repercussão geral. As rés se insurgem contra o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. Alegam que não há nos autos provas da existência de grupo econômico entre as reclamadas. Defendem que o contrato entre as empresas não é de terceirização de mão de obra, mas de contratação de empresa especializada para realização de uma atividade específica, bem como que é lícita a terceirização de serviços em quaisquer ramos de atividades empresariais, sejam elas meio ou fim. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria já é de conhecimento desta C. Turma, que vem reconhecendo a existência de grupo econômico entre as reclamadas Serede - Serviços de Rede S/A e a OI S/A, conforme o julgamento dos autos 0000482-80.2019.5.09.0009 (ROT), cujo acordão foi publicado em…

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