Processo 0001370-33.2024.5.06.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001370-33.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: STEPHANY VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: BROWNE ADVOCACIA E CONSULTORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e9160d proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a abertura de vaga, DETERMINO: Fica ANTECIPADA a audiência de Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo), para o dia 03/12/2026 09:30, que deverá ser realizada no formato TELEPRESENCIAL (videoconferência), através da plataforma ZOOM  -  ID da Reunião: 811 5959 0779 ou link de acesso https://zoom.us/wc/join/81159590779É dever das partes e advogados a atualização permanente dos endereços, sob pena de se reputarem válidas as notificações enviadas para os endereços, embora desatualizados, mas constantes dos autos, na forma do art. 77, inciso V c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, fonte subsidiária do Processo do Trabalho.Considerando se tratar de processo em que as partes optaram pelo Juízo 100% digital, ficam responsáveis pelas condições técnicas adequadas para a realização da audiência, sendo assim, a não concretização dessas condições não autorizará o adiamento da sessão, e implicará na aplicação das penalidades legais.Ficam advertidas as partes de que deverão informar, no prazo de 05 dias, caso exista impedimento para realização da audiência na data indicada. Restando silentes, a sessão não será adiada sob o argumento de que os advogados possuem audiência em outra Vara, ou em razão de ausência por motivos particulares dos litigantes, quaisquer que sejam.Ficam intimadas as partes por intermédio de seus advogados, com a expressa advertência de que a ausência injustificada acarretará a incidência da Súmula 74 do C.TST. Registre-se que as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 825 da CLT). Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. Entendimento conforme Incidente de Recursos Repetitivos, Acórdão do processo n. TST-RRAg - 0000444-07.2023.5.17.0009 (“Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência”).A fim de evitar adiamentos, esta Magistrada adverte que não colhe o depoimento de testemunhas que possuam ação contra empresa com pedido específico de indenização por danos extrapatrimoniais, pois, no meu entender, afasta a isenção de animus necessária para prestar depoimento na condição de testemunha, ante a alegação de abalo profundo à sua honra e dignidade. O entendimento ainda possui um cunho pedagógico, para se evitar a indústria do dano moral que assola o Poder Judiciário. Desta forma, ficam as partes cientes de que não será admitido pedido de adiamento da audiência de instrução por esse motivo. As testemunhas deverão ficar em AMBIENTE SEPARADO DAS PARTES, sem comunicação com outras pessoas, e CONECTADAS AO ZOOM DESDE O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, e permanecer com câmera e microfone ligados durante todo o período, a fim de preservar sua incomunicabilidade. Ficam cientes as…

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