Processo 0001370-33.2025.8.25.0077

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202587101392 NÚMERO ÚNICO: 0001370-33.2025.8.25.0077 AUTOR : ELIZAUDA ALVES DOS SANTOS AUTOR : LAIZ FERNANDA ALVES FERREIRA INVESTIGADO : JOSE FERNANDES DE JESUS FERREIRA DECISÃO....: [...] DIANTE DISSO, INFERE-SE QUE A DENÚNCIA PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA O SEU RECEBIMENTO, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A DENÚNCIA. OUTROSSIM, CITE-SE O DENUNCIADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRIT

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