Processo 0001370-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600803364 NÚMERO ÚNICO: 0001370-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488100410 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400812407 AGRAVANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE AGRAVADO - ITALO THALES ARAUJO VIEIRA ADVOGADO - PRYSCILLA JUST VALENÇA SALES - OAB: 4880/SE ADVOGADO - LUCIANO GUIMARÃES DA SILVEIRA - OAB: 219729/SP ADVOGADO - CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA - OAB: 365897/SP INTERESSADO - ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE ADVOGADO - LUCIANO GUIMARÃES DA SILVEIRA - OAB: 219729/SP ADVOGADO - DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO - OAB: 482611/SP ADVOGADO - CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA - OAB: 365897/SP INTERESSADO - BANCO VOLVO (BRASIL) S. A. ADVOGADO - NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA - OAB: 44056/PR INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - KAMILA DE JESUS NETTO - OAB: 13464/SE EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.2. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS QUE IMPLICARIAM SUPRESSÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS SEM ANUÊNCIA DO CREDOR; (II) ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO IMPOSTAS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, CONSISTENTES EM ELEVADO DESÁGIO, PERÍODO DE CARÊNCIA E PRAZO ALONGADO PARA AMORTIZAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR); E (III) NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ ALIENAÇÃO DE ATIVOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES CONTÉM ILEGALIDADES APTAS A IMPEDIR SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL; (II) SE AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PODEM SER REVISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO; (III) SE HÁ NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA SUPRESSÃO DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS COOBRIGADOS; E (IV) SE A PREVISÃO DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS NO PLANO VIOLA OS ARTS. 60, 66 E 142 DA LEI Nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DETÉM SOBERANIA PARA DELIBERAR SOBRE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO EXERCER CONTROLE RESTRITO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E DAS CLÁUSULAS APROVADAS.5. A CONCESSÃO DE DESÁGIOS, PRAZOS ALONGADOS, CARÊNCIA PARA INÍCIO DOS PAGAMENTOS E DEFINIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.