Processo 0001370-81.2025.5.19.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001370-81.2025.5.19.0002 EXEQUENTE: SANDERGE CABRAL BARBOSA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecb2757 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos etc.   1.Feitos os devidos esclarecimentos, HOMOLOGO os cálculos tombados sob id. 9da5c3d, apresentados pelo(a) Perito(a) Judicial, para que produzam os seus efeitos legais.  Quanto à perícia contábil, considerando o trabalho realizado pelo perito, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que passam a fazer parte da execução em trâmite. 2. INTIME(EM)-SE a(s) reclamada(s) por DEJT para QUITAR(EM) o valor homologado, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT). 3. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Na hipótese de garantia integral da execução por meio de depósito espontâneo efetuado pela parte executada, inicia-se automaticamente o decurso do prazo para a oposição de embargos à execução, conforme estabelece a legislação processual trabalhista; por outro lado, na hipótese de garantia da execução por intermédio de bloqueio eletrônico de ativos financeiros realizado de forma forçada, impõe-se a convolação do bloqueio em penhora, com a devida intimação do devedor para dar início ao prazo do embargo à execução; nas duas hipóteses, deixando a parte executada transcorrer o prazo legal sem a apresentação de qualquer impugnação ou embargos, ou caso haja manifestação expressa de concordância com os valores apurados, o montante da execução torna-se definitivamente INCONTROVERSO. Diante da estabilização do valor devido e da preclusão operada, impõe-se a liberação imediata e desburocratizada dos valores aos seus legítimos credores, haja vista a natureza estritamente alimentar do crédito trabalhista e o direito fundamental à razoável duração do processo e à efetividade da tutela executiva. Desta forma, com o escopo de evitar-se liberação indevida, remetam-se os autos ao setor de cálculos, a fim de que seja elaborada planilha explicativa de crédito, dispondo quanto cabe e a quem cabe o valor comprovado, inclusive, no tocante às exações legais. Em seguida, TRANSFIRA-SE para as contas indicadas pelos credores o valor comprovado (total da execução), no prazo de 05 (cinco) dias, ou, não as indicando, para qualquer conta ativa obtida junto ao CCS, conforme planilha elaborada, transferindo-se para as guias próprias os recolhimentos legais. Deverá a secretaria observar as cautelas de praxe em relação aos honorários advocatícios e periciais, se houver. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, em obséquio à estatística que alimenta o E-Gestão. Alfim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos…

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