Processo 0001371-84.2011.5.05.0022

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/ass/cmt<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão s

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